Resolução de Litígios
Resolução de Litígios
A Escapauto está sempre disponível para resolver qualquer questão ou conflito que possa surgir entre a
empresa e os seus clientes.
No entanto, em caso de litígio de consumo, o consumidor pode recorrer à Plataforma Europeia de Resolução de Litígios
em Linha, disponível em http://ec.europa.eu/consumers/odr ou às seguintes entidades de resolução
alternativa de litígios de consumo (ao abrigo da Lei n.º 144/2015, de 8 de setembro):
CNIACC - Centro Nacional de Informação e Arbitragem de Conflitos de Consumo
Faculdade de Direito da Universidade Nova de Lisboa
Campus de Campolide
1099-032 Lisboa
Tel.: 213 847 484
E-mail: cniacc@unl.pt
Web: http://www.arbitragemdeconsumo.org/
Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo de Lisboa
Rua dos Douradores, 116, 2º - 1100-207 Lisboa
Tel: 218 807 030 / Fax: 218 807 038
E-mail: juridico@centroarbitragemlisboa.pt / director@centroarbitragemlisboa.pt
Web: http://www.centroarbitragemlisboa.pt/
Centro de Informação de Consumo e Arbitragem do Porto
Rua Damião de Góis, 31 – Loja 6 – 4050-225 Porto
Tel.: 225 508 349 / 225 029 791 / Fax: 225 026 109
E-mail: cicap@mail.telepac.pt
Web: http://www.cicap.pt/
Para mais informações:
Portal do Consumidor
(www.consumidor.pt)